Órgãos estaduais e municipais devem aderir ao Portal Nacional de Contratações Públicas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alerta as entidades sob sua jurisdição de que, assim como todos os demais órgãos estatais do país, elas devem aderir ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site oficial criado pelo artigo 174 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

A razão é a obrigatoriedade de que todos os atos administrativos realizados com base na referida norma sejam publicados na plataforma. Essa disposição não vale para os contratos e licitações realizados de acordo com as leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, as quais seguem em vigor junto à nova lei até o dia 1º de abril de 2023.

Conforme as novas regras, a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos. Além disso, a publicidade dos editais de licitação somente será efetivada mediante sua divulgação e de seus anexos, na íntegra, no mesmo portal.

O PNPC, gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, tem como objetivo permitir maiores transparência e facilidade de acesso aos dados de licitações e contratos por parte do cidadão, auxiliando a realização do controle social sobre a administração pública.

Para tanto, o PNCP possui sistema de registro cadastral unificado; painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução de contratos.

Entre as informações relativas a licitações e contratos que devem necessariamente ser inseridas pelos órgãos públicos no PNCP, estão os planos de contratação anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação, com seus respectivos anexos; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos; e notas fiscais eletrônicas.

Para facilitar a adesão das entidades ao novo portal, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) elaborou um manual que esclarece os tipos de atos e metadados que devem ser publicados no PNCP, além de explicar como realizar sua inserção no sistema.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

11 e 12 MAI – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias Últimas Vagas!

12 e 13 MAI – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!

16 a 20 MAI – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A) Últimas Vagas!

19 e 20 MAI – Formação de Pregoeiro e o COMPRASNET, 16h 2 dias

23, 24 e 25 MAI – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Últimas Vagas!

26 e 27 MAI – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias 

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias Últimas Vagas!

02 e 03 JUN – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas! 

06 e 07 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Últimas Vagas! 

06 a 10 JUN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (Turma A)

07 e 08 JUN – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

08 e 09 JUN – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias Últimas Vagas!

09 e 10 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma A)

20 e 21 JUN – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias 

20 e 21 JUN – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

22 e 23 JUN – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias 

23 e 24 JUN – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias

27 e 28 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma B)

27 e 28 JUN – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

27 e 28 JUN – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias 

29 e 30 JUN – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias

29 e 30 JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

27 JUN a 01 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (Turma B)

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ /Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

07 e 08 JUL – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!

07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias Últimas Vagas!

14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

14 e 15 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias Últimas Vagas!

27 e 28 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

27 e 28 JUL – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias – INÉDITO!

27 a 29 JUL – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias

01 e 02 AGO – Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

03 e 04 AGO – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias

04 e 05 AGO – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

08 e 09 AGO – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

10 e 11 AGO – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias 

11 e 12 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!

11 e 12 AGO – O Sistema “S” visto pelo Tribunal de Contas da União – TCU – INÉDITO!

15 a 19 AGO – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A)

15 e 16 AGO – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias Últimas Vagas!

18 e 19 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – B, 16h 2 dias

22 e 23 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos  e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias

22 e 23 AGO – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias 

24 e 25 AGO – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias

22 e 23 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias

25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias Últimas Vagas!

25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B)

31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Últimas Vagas!

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+  / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

14 e 15 SET – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias

14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

15 e 16 SET – Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC na Visão do TCU – INÉDITO!

19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

26 e 27 SET – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias 

27 e 28 SET – Redação Oficial com foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias

28 e 29 SET – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias

29 e 30 SET – Secretariado Executivo e Assessoria, 16h 2 dias

29 e 30 SET – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias

29 e 30 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+  / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

03 e 04 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

03 e 04 OUT – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

05 e 06 OUT – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias – INÉDITO!

17 e 18 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

18 e 19 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

20 e 21 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

20 e 21 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

24 e 25 OUT – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2 dias

24 a 28 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

24 e 25 OUT – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!

26 a 28 OUT – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!

27 e 28 OUT – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias 

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+  / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

07 e 08 NOV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

09 e 10 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias 

10 e 11 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA A)

22 e 23 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias 

24 e 25 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

24 e 25 NOV – Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC na Visão do TCU – INÉDITO!

28 e 29 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias 

30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

28 NOV a 02 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA B)

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+  / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

05 e 06 DEZ – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

05 e 06 DEZ – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias 

12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC, 16h 2dias

12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias 

15 e 16 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)

Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+