CGU debate regulamentação nos municípios da Lei do Usuário de Serviços Públicos

A CGU, por meio da sua Diretoria de Transparência e Controle Social, transmitiu, nessa quinta-feira (26/05), pelo YouTube, o terceiro Webinar Time Brasil – Trilhas TIP de 2022. O tema da edição foi a “Lei do Usuário de Serviços Públicos nos municípios: Regulamentação na Prática”.

O chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU) e secretário executivo da Rede Nacional de Ouvidorias, Marcus Lindenmayer, falou sobre os principais pilares da Lei nº 13.460/2017 e as experiências da RENOUV, apresentando boas práticas e esclarecendo pontos importantes para a gestão local, como o uso das Cartas de Serviço e a atuação estratégica das Ouvidorias dentro da administração municipal.

Já a ouvidora geral do Município de São Paulo (SP), Maria Lumena, a partir do olhar da gestão local, contribuiu com reflexões acerca do cumprimento da Lei nº 13.460/2017. Ela apresentou a experiência da sua Unidade, a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e o Conselho de Defesa do Usuário do Serviço Público na capital paulista, seus componentes e atribuições.

Durante a transmissão, o moderador Daniel Espínola, membro da equipe do Time Brasil, trouxe questões dos participantes aos painelistas, propiciando a troca de informações e o esclarecimento de dúvidas. Ele destacou que a Lei do Usuário de Serviços Públicos é uma ferramenta de grande importância para a realização de direitos dos cidadãos, para o fortalecimento das instituições e aprimoramento da gestão.

Em 2022, o primeiro Webinar Time Brasil abordou informações sobre Governo Aberto, conceito, princípios e diretrizes, bem como experiências em âmbito municipal e estadual. A segunda live apresentou a prefeituras e governos estaduais estratégias mais eficientes para divulgar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Os eventos são gravados e disponibilizados na página do Time Brasil.

Fonte: CGU

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02 e 03 JUN – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas! 

06 e 07 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Últimas Vagas! 

06 a 10 JUN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (Turma A) Últimas Vagas! 

07 e 08 JUN – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias Últimas Vagas! 

08 e 09 JUN – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias Últimas Vagas!

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20 e 21 JUN – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD Turma Extra! Confirmado! 

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23 e 24 JUN – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias

27 e 28 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma B) Últimas Vagas!

27 e 28 JUN – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias Confirmado! 

27 e 28 JUN – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias 

29 e 30 JUN – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias

29 e 30 JUN – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2dias Últimas Vagas! 

29 e 30 JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

27 JUN a 01 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (Turma B) Últimas Vagas! 

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07 e 08 JUL – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!

07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias Últimas Vagas!

14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias Confirmado! 

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18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias 

25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias Últimas Vagas!

27 e 28 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Confirmado! 

27 e 28 JUL – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias – INÉDITO! Confirmado! 

27 a 29 JUL – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias

01 e 02 AGO – Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

03 e 04 AGO – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias

04 e 05 AGO – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

08 e 09 AGO – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

10 e 11 AGO – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias 

11 e 12 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!

15 a 19 AGO – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A)

15 e 16 AGO – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias Últimas Vagas!

18 e 19 AGO – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias

22 e 23 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos  e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias

22 e 23 AGO – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias 

24 e 25 AGO – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias

22 e 23 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias

25 e 26 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – B, 16h 2 dias Últimas Vagas!

25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B)

31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Últimas Vagas!

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12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

14 e 15 SET – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias

14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

15 e 16 SET – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias 

19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

26 e 27 SET – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias 

27 e 28 SET – Redação Oficial com foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias

28 e 29 SET – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias

29 e 30 SET – Secretariado Executivo e Assessoria, 16h 2 dias

29 e 30 SET – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2dias

29 e 30 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

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03 e 04 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

03 e 04 OUT – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

05 e 06 OUT – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias – INÉDITO!

17 e 18 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

18 e 19 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

20 e 21 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

20 e 21 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

24 e 25 OUT – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2 dias

24 a 28 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

24 e 25 OUT – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!

26 a 28 OUT – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!

27 e 28 OUT – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias 

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07 e 08 NOV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

09 e 10 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias 

09 e 10 NOV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

10 e 11 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias 

22 e 23 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias 

24 e 25 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

24 e 25 NOV – Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC na Visão do TCU – INÉDITO!

28 e 29 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias 

30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

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05 e 06 DEZ – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

05 e 06 DEZ – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias

05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias 

12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC, 16h 2dias

12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias 

15 e 16 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)

Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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