Boletim de Jurisprudência nº 443 – TCU

Sessões: 11 e 12 de abril de 2023

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 702/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Dispensa de licitação. Bens imóveis. Aquisição. Chamamento público. Princípio da publicidade.

É irregular a aquisição de imóvel para uso institucional por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem prévio chamamento público, por violar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993.

Acórdão 705/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição. Preclusão. Revisão de ofício.

Matéria de ordem pública que já tenha sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato.

Acórdão 717/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Decisão monocrática. Citação. Audiência.

É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, a exemplo de despacho que autoriza citação ou audiência, com vistas a aclarar e integrar a decisão (art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do CPC).

Acórdão 2794/2023 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Concurso público. Validade. Prazo. Admissão de pessoal. Decisão judicial.

Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir decisão judicial favorável ao interessado.

Acórdão 2797/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Autor. Parte processual. Associação civil.

Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da demanda, constantes da relação juntada à petição inicial. O fato de o interessado ser filiado e figurar em processo de cumprimento de sentença, por si só, não é indicativo de que ele tenha sido beneficiado pela decisão no processo de conhecimento (RE 612.043 – Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 – Tema 82 da Repercussão Geral).

Acórdão 2805/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Acórdão 2834/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Prestação de contas. Mora. Intempestividade. Erro formal. Omissão no dever de prestar contas. Caracterização. Citação.

A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva.

Acórdão 2748/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Pessoal. Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Acumulação de cargo público. Proventos. Remuneração.

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Acórdão 2751/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Direito Processual. Citação. Falecimento de responsável. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Espólio. Herdeiro. Arquivamento.

O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU.

Acórdão 2756/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Direito Processual. Julgamento de contas. Rol de responsáveis. Identificação. Tomada de contas especial. Fase interna. Fase externa. Competência do TCU.

Não é necessário que os responsáveis arrolados na fase externa da tomada de contas especial sejam os mesmos relacionados na fase interna, pois o TCU possui autonomia na identificação dos que figurarão como responsáveis nos processos por ele apreciados.

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

Contato: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!

08 e 09 MAI – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias – Últimas Vagas!

08 e 09 MAI – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias – Últimas Vagas!

10 e 11 MAI – Licitações e Convênios Públicos, 16h 2 dias INÉDITO! Últimas Vagas! 

11 e 12 MAI – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – Últimas Vagas!

15 e 16 MAI – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!

16 e 17 MAI – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias – Últimas Vagas! 

17 e 18 MAI – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias

18 e 19 MAI – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias 

22 a 23 MAI – Gestão, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre as OSCs e a Administração Pública, 16h 2 dias INÉDITO!

22 a 26 MAI – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

25 e 26 MAI – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias

25 e 26 MAI – Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC, 16h 2 dias NOVIDADE!

29 e 30 MAI – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias

29 e 30 MAI – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias 

29 e 30 MAI – Regulamentação da nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021), 16h 2 dias INÉDITO!

31 MAI e 01 JUN – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

01 e 02 JUN – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2 dias

01 e 02 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias

01 e 02 JUN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

05 e 06 JUN – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!

12 e 13 JUN – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias

12 e 13 JUN – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021

12 e 13 JUN –  Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

14 a 15 JUN – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias 

15 e 16 JUN –  Licitações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias

15 e 16 JUN – O Tribunal de Contas da União – TCU e o Sistema S, 16h 2 dias INÉDITO!

19 e 20 JUN – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

19 a 21 JUN – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

20 e 21 JUN – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias

22 e 23  JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

22 e 23 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

22 e 23 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

26 e 27 JUN – Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias INÉDITO!

26 e 27 JUN – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias

26 e 27 JUN – Contrato de Gestão e Organizações Sociais, 16h 2 dias INÉDITO!

26 a 30 JUN – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

28 e 29 JUN – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

29 e 30 JUN – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

17 e 18 JUL – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias

19 a 20 JUL – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET) 16h, 2 dias

20 e 21 JUL – Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias

24 e 25 JUL – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!

24 a 28 JUL – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

27 a 28 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias 

27 a 28 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias 

01 e 02 AGO – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias

03 e 04 AGO – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

03 e 04 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

07 e 08 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

09 a 11 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br), 24h 3 dias INÉDITO!

09 e 10 AGO – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias

10 e 11 AGO – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias

14 e 15 AGO – Licitações e Convênios Públicos, 16h 2 dias INÉDITO!

14 a 16 AGO – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

15 e 16 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

17 e 18 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

17 e 18 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias

17 e 18 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias 

21 a 25 AGO – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

24 e 25 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias

28 e 29 AGO – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16h 2 dias INÉDITO!

28 e 29 AGO – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias 

28 e 29 AGO – MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

31 AGO e 01 SET – Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP, 16h 2 dias INÉDITO!

31 AGO e 01 SET – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!

31 AGO e 01 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias 

11 e 12 SET – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!

14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

14 e 15 SET – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21), 16h 2 dias INÉDITO!

18 e 19 SET – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias 

18 e 19 SET – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias

20 e 21 SET – Relatórios Técnicos nos Sistemas Governamentais INÉDITO!

21 e 22 SET – Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU, 16h 2 dias

25 e 26 SET – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias

25 a 29 SET – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

28 e 29 SET – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

05 e 06 OUT – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!

16 e 17 OUT – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias

19 e 20 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias

19 e 20 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

23 e 24 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias

23 a 27 OUT – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

25 e 26 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias

30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

30 e 31 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

09 e 10 NOV – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16h 2 dias

20 a 24 NOV – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

23 e 24 NOV – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias

27 e 28 NOV –  A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

27 e 28 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

29 e 30 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias

30 NOV e 01 DEZ – Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias 

04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias 

11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias

14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias 

18 a 22 DEZ – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias

Valores de Investimentos 2023:

– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)